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31 de Março de 2020

Criminalização da violação dos direitos e prerrogativas de advogado

Projeto de Lei 7.596-A de 2017*

Ricardo Alves de Lima, Advogado
Publicado por Ricardo Alves de Lima
há 7 meses

"Estamos no front todos os dias. Em muitos momentos munidos apenas de nosso conhecimento, de nossa capa protetora, nossa blindagem, seja ela apenas uma gravata, um tailleur ou uma beca surrada pelo tempo..."

Quando do exercício da Advocacia pública ou privada o (a) advogado (a) luta pelos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, do contribuinte, do meio ambiente, do tratamento aos animais, dos vulneráveis e dos hipossuficientes, do patrimônio público e da lisura na administração pública. Luta até mesmo por aquele que já perdeu a esperança ou que muitas vezes tampouco compreende o alcance de seu Direito de Defesa.

Estamos no front todos os dias. Em muitos momentos munidos apenas de nosso conhecimento, de nossa capa protetora, nossa blindagem, seja ela apenas uma gravata, um tailleur ou uma beca surrada pelo tempo, e ancorados especialmente em nossa vontade e missão constitucional de encontrar os resquícios da lídima Justiça - perdidos entre as poeiras do esquecimento ou do descaso -, e de alcançar o melhor resultado dentro de uma legislação ultrapassada, que quando aplicada, por muitas vezes, nos traz o sentimento do mais puro desequilíbrio.

Buscamos sempre equilibrar a lei à realidade. Movimento incerto e incompreendido por alguns. Impera a falta de isonomia processual entre os profissionais do direito, e o latente desrespeito ao princípio da igualdade de armas. O simples fato de estarmos em uma audiência criminal distantes do juiz, e ao seu lado o representante do MP, causa abrolhos à compreensão de Justiça pelos olhos assustados do acusado, que ao olhar para os lados vê seu advogado, e ao olhar para cima vê a acusação e o julgador, causando-lhe um sentimento de incapacidade.

Se não bastasse esse e tantos outros desiquilíbrios, por muitas vezes somos desrespeitados, agredidos verbalmente ou através de chacotas que não só humilham o profissional da advocacia, mas a todos que presenciam fisicamente, ou interminantemente jogadas ao vento nesta época de incontrolável fronteira às redes sociais, e colocam em cheque o limite de atuação do Poder do Estado. Somos jogados ao chão, algemados na frente de clientes pelo simples fato de não concordar com um procedimento judicial, ou por não querer cumprir uma tese mirabolante nascida do mais puro interesse individual de um poder autoritário e incompreensível. O ato de abuso de autoridade se apresenta efêmero, mas sua marca é indelével no tempo.

A criminalização da violação dos direitos e das prerrogativas de advogado tarda, mas pretende não falhar. Precisamos de um mínimo de proteção aos abusos de autoridades dos mais diversos escalões, das nefastas interpretações e das analogias descabidas e justificadas em interesse pseudosocial. O primeiro passo foi dado, cabe a nós agora juntos traçarmos um caminho mais condigno com nossas aspirações constitucionais.

* Redação final aprovada pela Câmara de Deputados no dia 14/8/2019, aguardando sanção do Presidente da República.

4 Comentários

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Ótimo texto! continuar lendo

Parabéns meu grande irmão. Muito bom o artigo. continuar lendo

Ótima reflexão continuar lendo