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19 de Setembro de 2019

Direito Tributário: leão, mordida sumária

Ricardo Alves de Lima, Advogado
Publicado por Ricardo Alves de Lima
mês passado

Infelizmente, muitas vezes eu escuto frases como “a roda já foi inventada, copie”, seja para o bem ou para o mal, o caso. Assim, não fugindo dessa praxe nosso legislador traslada (copia) um mecanismo jurídico de Portugal, adaptado àquela realidade. E à nossa, será? Podemos afirmar que tal ato é resultante dessa aguçada globalização onde muito das coisas não se precisa mais inventar – basta um clik e pronto, tudo na tela do computador. Copia-se até legislação pronta, esquecendo-se dos pormenores de cada sociedade, na verdade esquecendo-se dos nossos muito menores.

Na tentantiva de aprimorar sua atividade de fiscalização e o efetivo recebimento dos créditos tributários logo a Fazenda Pública (Fisco) poderá ter em seu favor mais um aliado, a possibilidade de execução/cobrança direta dos valores devidos a título de tributos, especialmente, os impostos das pessoas físicas e das jurídicas em débito com o Governo. Por isso afirmo: Contribuintes, a mordida do Leão poderá ser sumária.

Essa é a ideia central de um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados, de possibilitar que a Fazenda Pública possa cobrar os créditos tributários de forma sumária e direta, sem a necessária e anterior participação do Poder Judiciário, que refleteria maior clareza na fiscalização de sua legalidade jurídica e constitucional. Assim, quando constatado um débito (um crédito em favor do Governo), Esse sem a prévia autorização judicial poderá administrativamente expropriar bens móveis ou imóveis do contribuinte, ou até mesmo “bloquear” valores existentes em contas bancárias ou investimentos financeiros e transferi-los em favor da quitação da dívida existente.

Em Portugal pode até “funcionar” dentro de outra realidade fática e social. E por aqui como será? Se essa ideia persistir serão os contribuintes (ou seja, nós) que deveremos ajuizar medidas judiciais para provar ao Fisco que a cobrança sumária não corresponde com o débito, sofrendo todos os encargos então resultantes

*publicado originalmente no portal Administradores.com.br, em 18/10/2010.

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