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19 de Setembro de 2019

Divórcio impositivo e a modernidade algorítmica

Ricardo Alves de Lima, Advogado
Publicado por Ricardo Alves de Lima
há 3 meses

"Um novo costume social vem surgindo, ao meio dia, depois do almoço e do cafezinho, ao cartório para o divórcio impositivo"

Recentemente a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco regulamentou através do provimento n.º 6 publicado em 15/5/2019, o denominado divórcio impositivo, por meio do qual um dos cônjuges poderá comparecer no Cartório de Registro Civil onde realizou seu casamento para fins de requerer a averbação de seu divórcio, tomando-se o pedido como simples exercício de um direito potestativo do requerente, como uma decisão natural da pessoa.

Como requisitos para o ato conforme previsto no provimento o casal não poderá ter filho menor, incapaz ou nascituro, e deverá estar assistido por um advogado ou defensor público. O ato extrajudicial de divórcio não tratará de assuntos diversos como a partilha de bens ou de pensão alimentícia entre os cônjuges, os quais deverão ser questionados posteriormente em ação judicial própria. Poderá o cônjuge solicitar a alteração do seu nome (exclusão do sobrenome) para o retorno ao uso do nome de solteiro (a). Sua natureza é simples, apenas um interesse, uma vontade. O outro cônjuge será notificado com prazo de 5 (cinco) dias somente para o conhecimento do ato. Não poderá contestar ou se opor ao pedido de divórcio. Findo esse prazo, o divórcio impositivo será averbado.

Com o mesmo raciocínio a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, baixou o provimento n.º 25 publicado em 21/5/2019, alterado pelo provimento n.º 27 de 27/5/2019, regulamentando o divórcio impositivo ou divórcio unilateral, fundamentando-o nos direitos humanos. Protestos já se sentem de todos os lados, os civilistas afirmam que inexiste estrutura jurídico-civil para fundamentar tal ato extrajudicial.

O Colégio Notarial do Brasil no dia 20/5/2019 baixou Nota Pública afirmando ser contra o ato extrajudicial por não haver respaldo no ordenamento jurídico vigente. O mesmo procedimento extrajudicial poderia vir a ser adotado em São Paulo e em demais regiões do Brasil. Entretanto, no dia 31/5/2019 o Conselho Nacional de Justiça, através de seu Corregedor Nacional de Justiça Ministro Humberto Martins em decisão proferida no pedido de providências n.º 0003491-78.2019.2.00.000, baixou através da recomendação n.º 36/2019 que os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, para que se abstenham de editar atos regulamentando o divórcio impositivo, e revoguem os já editados. Seguindo a recomendação a Corregedoria Geral da Justiça do TJPE editou no dia 3/6/2019 o provimento n.º 8, revogando o provimento n.º 6. No mesmo sentido, o TJMA editou no dia 3/6/2019 o provimento n.º 28/2019 que revogou os provimentos n.º 25/2019 e n.º 27/2019.

No dia 6/6/2019 o Senador Rodrigo Pacheco apresentou o Projeto de Lei n.º 3457/2019, o qual propõe acrescentar o artigo 733-A ao Código de Processo Civil/2015. A redação da proposta de alteração legislativa teve participação do IBDFAM, e dos juristas, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Mário Delgado e Jones Figueirêdo Alves, conforme informativo veiculado pelo Instituto. O projeto de lei vem a suprir a falta da estrutura jurídica necessária para a legítima validade do divórcio impositivo em nosso ordenamento, questão que se apresentava ausente nos provimentos.

Mas, devemos compreender que sem os provimentos o assunto não tomaria sequer corpo e importância jurídica e social. Por estas razões, não adentro na discussão do mérito e nos fundamentos para a recomendação referida e as revogações realizadas. Sobretudo, podemos afirmar que a realidade vai encontrando os contornos jurídicos necessários para efetivar os novos interesses e valores sociais (fato, valor e norma de Miguel Reale), e o projeto de lei, quando aprovado, corresponderá estritamente aos anseios sociais, e relembraremos dos provimentos como marcos de grande importância histórica.

Até o surgimento dessa nova dimensão do pensamento, o divórcio não consensual somente podia ser acionado através de longa e tormentosa ação judicial, ao qual a justificativa de sua concessão pelo juiz, também, se amparava relativamente ao simples interesse de um dos cônjuges na dissolução do vínculo conjugal, já sem a presença dos motivos extravagantes que o tempo apagou. O divórcio impositivo se apresenta como uma alternativa na linha da desjudicialização e da desburocratização, assegurando o pleno exercício da autonomia da vontade da pessoa, em respeito aos seus projetos existenciais. Precisamos ser donos do nosso tempo e da nossa própria verdade, mesmo que esta seja fragmentada.

Uma sociedade moderna, que mescla diversas gerações, e mais detentora do alcance de seus direitos, que se utiliza de ferramentas tecnológicas para as suas atividades pessoais e profissionais mais comuns ou complexas; que se comunica e se informa nas mais diversas redes sociais; que dá e recebe like instantaneamente, mesmo fake; que ouve música diretamente da nuvem e que se apaixonou por K-pop e a música fake love do grupo BTS; que não apaga os rastros digitais de seus passos na internet, e que talvez, deixará uma herança digital (João Ricardo Brandão Aguirre), não mais admite ficar longe das soluções jurídicas que possam encurtar caminhos por vezes tortuosos.

O hoje representa um avanço dos próprios conceitos de modernidade líquida (Zygmunt Bauman), ou da vida gasosa (Rizzatto Nunes), antevendo a modernidade de nuvem e dos algoritmos; dos robôs que podem propor um novo affair já analisado pelo algoritmo do amor, ou que melhor se encaixe no seu perfil de reconhecimento facial (Michal Kosinski). No meu ver estamos em uma nova era social, a da modernidade algorítmica, na qual seus próprios desejos podem não ser seus mesmos (alguns nunca foram), mas somente, ou talvez, a você caberá uma escolha.

São respostas necessárias para uma sociedade acelerada. Um novo costume social vem surgindo, ao meio dia, depois do almoço e do cafezinho, ao cartório para o divórcio impositivo. Mesmo que demore um pouco mais, logo a realidade encontra seu fundamento jurídico.

2 Comentários

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Muito bom o artigo. Sabemos que hoje a tendência é essa mesma, ou seja, desburocratizar a vida das pessoas, eliminando-se os entraves existentes e permitindo a realização pelo Direito de fatos reais que circundam nossas vidas em detrimento de meras formalidades. continuar lendo